A Prefeitura de Sorocaba ganhou, em caráter liminar, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pedia ao Tribunal de Justiça de São Paulo a revogação da lei que proibia as autuações de veículos a partir das imagens das câmeras de videomonitoramento.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (27).
Com isso a Urbes – Trânsito e Transportes poderá retomar o uso das câmeras para aplicação de multas.
O texto da lei, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi sancionado pela Câmara Municipal de Sorocaba em janeiro deste ano e impedia o uso dos equipamentos para autuar os condutores que cometiam infrações de trânsito pela cidade.
O assunto foi debatido na sessão desta terça-feira (27) do Legislativo sorocabano.
Ouça os detalhes na participação com o repórter André Fazano.
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