Projetos que sustam decretos do Executivo retornam para segunda votação

Com três pareceres de redação, três projetos de decreto legislativo e dois projetos de lei do Executivo em pauta, a Câmara Municipal realiza na manhã desta terça-feira (6), sua 44ª sessão ordinária, a segunda após o recesso.

Como matéria de redação final, abrem a ordem do dia os pareceres da Comissão de Redação a projetos em última votação.

O primeiro deles é referente ao Projeto de Lei nº 172/2018, do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que institui a semana municipal de conscientização da saúde da população negra, a ser realizada anualmente na em torno de 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, que têm como objetivo alterar seu nome, substituindo “conscientização” por “promoção”, com isso precisou passar pela comissão, voltando agora para votação final.

Em seguida, os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 197/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Bandeirantes, e outro parecer ao Projeto de Lei nº 227/2019, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei 11.612/2017, que dispõe sobre a denominação de “Professora Eva Apparecida João de Freitas” a um próprio público localizado à Rua Abdias Riberito.

Depois, em votação única, deve ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019, do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao Engenheiro “Túlio Pereira Barbosa”.

Decretos sustados

Dois projetos de decreto legislativo que sustam efeitos de decretos do Executivo, nas áreas de saúde e educação e que já foram aprovados em primeira discussão na última sessão, retornam em segunda discussão. De autoria de Francisco França (PT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2019, susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.777, de 22 de abril de 2019, que regulamenta a Lei nº 9.164 de 2010. A referida lei, de autoria do vereador, prevê o agendamento de consultas médicas para idosos e deficientes por meio telefônico. O descumprimento da lei motivou um inquérito movido pelo Ministério Público, que culminou com o Termo de Ajuste de Conduta com a Prefeitura, prevendo a aplicação da legislação – válido desde 1º de janeiro, sob pena de multa.

O parlamentar ressalta que os primeiros artigos do decreto restringem os agendamentos ao primeiro dia útil de cada mês, em horários específicos, sendo as consultas apenas para Clínica Geral, Pediatria e Ginecologia, no limite de 20 consultas mensais por unidade de atendimento. “Os termos postos nesses três artigos, portanto, descaracterizam por completo o disposto na Lei 9.164 de 2010”, ressalta Francisco França.

Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), também em segunda discussão, susta os efeitos do Decreto n°24.877, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a nomeação e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação. Para a parlamentar, “há uma clara exorbitância do poder do Chefe do Executivo” ao dispor sobre os membros do conselho. “A Lei n° 4.574, de 19 de julho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, em seu art. 5°, determina que o mandato dos conselheiros será de três anos, permitida a recondução”, ressalta Iara na justifica do projeto.

 Proposta para habitação

 Dois projetos de lei do Executivo em primeira discussão completam a pauta desta terça-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 204/2019, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades e que pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias, já chegou a entram em pauta, quando recebeu emenda do vereador Francisco França (PT), prevendo assistência também para regularização de obras já edificadas.

Por fim, o Projeto de Lei nº 210/2019 regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais, “que só poderão ser implantados mediante maiores investimentos e repasses advindos da esfera Estadual e Federal”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Sorocaba