Foi aprovado em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (18) da Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto de lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção de animal por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais.
O projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus tratos e crueldade contra animais.
Também foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município.
Ouça os detalhes com o repórter André Fazano!
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