Câmara de Votorantim aprova punição contra abandono de animais

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou nesta desta terça-feira (13), o Projeto de Lei 028/2021, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que que pune maus-tratos e abandono de animais na cidade,

De acordo com a redação do projeto, ficam proibidas as ações diretas e indiretas por meio de confinamento, abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como espancamento; uso de instrumentos cortante ou contundentes; uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo; tatuagens em animais; privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado por qualquer forma que restringe a liberdade de locomoção dos animais entre outras formas de aprisionamento de maus tratos.

“A lei aplica-se às pessoas físicas, detentoras de função pública assim como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que realizarem qualquer ato previsto na lei e também, aqueles que se omitirem no dever legal de fazer cumprir as regras”, disse o parlamentar.

Pelo projeto, a advertência será aplicada para pequenas infrações, ainda que não tenham causado prejuízo e possam ser sanadas em até 15 (quinze) dias, já a multa será aplicada de forma progressiva, quando a advertência não for atendida, seguindo os seguintes termos: as pessoas jurídicas receberão multa no valor de R$ 2 mil reais, por animal e em caso de reincidência, a aplicação da multa em reais será em dobro, cumulada com a suspensão temporária de 30 a 90 dias do alvará de funcionamento.

Ouça os detalhes com o repórter André Fazano!