O poder público tem a obrigação de oferecer vaga em creche para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade.
A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A maioria dos ministros avaliou que esse direito está garantido na Constituição Federal de 1988.
Os detalhes na reportagem de Caio Cesar
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