A Prefeitura de Votorantim promoveu quarta-feira (19) a audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO é feita anualmente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A função é definir as metas e prioridades da administração pública, e as regras de execução do orçamento.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A prévia da LDO 2024 estipulou como resultado primário para o próximo ano o valor de R$ 74.982.073,27. A quantia é a diferença positiva entre receita e despesa primárias.
O munícipe poderá tirar dúvidas e contribuir para a elaboração da LDO. Todas as informações serão avaliadas pela SEF.
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