Projeto aprovado prevê transparência na formulação de tarifas do Saae e do transporte

Foi aprovado em primeira discussão na Câmara de Sorocaba, um projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que assegura o direito à publicidade, transparência, acesso às informações e detalhamento dos custos e base para a formulação das tarifas do Saae e do transporte público urbano municipal, realizados pela administração pública municipal direta e indireta, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos.

De acordo com o projeto, os reajustes das tarifas do Saae e do transporte público terão seus custos e base para a formulação expostos em planilhas de custos (claras), mostrando a cadeia tarifária que compõe o valor final, e deverão ser divulgadas nos meios de comunicação eletrônicos do poder público municipal, por meio de link de fácil acesso.

As planilhas deverão explicitar, minimamente, quais são os custos fixos e variáveis necessários à operação dos serviços. Esses dados devem permitir análise e transposição para diversos formatos.

André Fazano conversou com Dr. Hélio Brasileiro, que falou sobre dar mais atenção a esse tema.

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