Comissão do Senado pode votar reforma tributária nesta terça-feira (7)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária nesta terça-feira (7). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer no último dia 25.

Braga indicou, ao divulgar seu relatório, que a PEC ficaria sob “sol e chuva” até a votação, para últimos ajustes. A espinha dorsal do texto é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional, que substituem PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.

O relator e sua assessoria trabalhavam nas alterações até o fim da noite desta segunda-feira (6), quando Braga se encontrou no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros líderes do Senado. O objetivo do encontro foi o de alinhar as prioridades da base do governo até o fim do ano, o que inclui a reforma tributária.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho. Agora, a proposição passa pela CCJ e pelo Plenário do Senado. Caso o parecer seja aprovado pelos senadores, volta à Casa Baixa, já que teve seu conteúdo alterado pelo relator.

A previsão é que as alterações que serão apresentadas não mudem temas centrais do texto da reforma lido pelo relator na CCJ, no último dia 25, e consiga reduzir a resistência entre os parlamentares para facilitar a aprovação.

Braga já recebeu mais de 720 sugestões de alterações à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o sistema tributário brasileiro desde que a matéria passou a tramitar no Senado.

Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (2), o relator afirmou que o encontro serviu para alinhar “ajustes pontuais” ao texto. Braga também afirmou que acatou 250 emendas apresentadas por outros parlamentares ao texto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda (6) que o texto da reforma tributária deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9).

Exceções

A nova redação trouxe alterações para o grupo que terá desconto de 60% do IVA — incluiu e excluiu atores na seção. Há a previsão de que as exceções serão revisadas a cada cinco anos.

Além disso, o texto cria alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Lei Complementar estabelecerá as operações beneficiadas.

Também foram criados regimes específicos para os serviços de saneamento, de concessão de rodovias. Será permitida a desoneração de IBS e CBS na aquisição de bens de capital e alteração nas alíquotas e nas regras de creditamento.

O saldo foi a elevação de 0,5 ponto percentual na previsão da alíquota padrão do IVA.

Nível federativo

A nível federativo, o relator incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor — que substitui o Conselho Federativo — e solicitar informações, como já acontece com ministros de Estado.

O presidente deste Comitê deverá, segundo a redação, ter notórios conhecimentos de administração tributária, e será nomeado após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Eduardo Braga ainda retirou a possibilidade de iniciativa de lei pelo Conselho. “A governança deixa de ser relevante, o Comitê é um mero executor, não vai mais ter discussões políticas dentro dele”, disse.

Além disso, aumentou para R$ 60 bilhões os valores do FDR. 70% das cifras serão distribuídas com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população.

Estimativa da CNN indica que, com base nestes parâmetros, os estados do Nordeste ficariam com R$ 25 bilhões dos R$ 60 bilhões do Fundo.

As informações são da CNN Brasil.