Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
Começa nesta sexta-feira (5) e vai até primeiro de abril, o período de adesão ao programa da Receita Federal que permite o pagamento das dívidas com redução de até 100% de multas e juros.
A medida incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e ações na justiça.
Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas.
A dívida pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.
As inscrições deveriam ter começado na última terça-feira, mas foram adiadas por causa de problemas técnicos.
Segundo a Receita, a alteração no prazo não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter.
A renegociação abrange todos os tributos administrados pela Receita, incluídos os créditos tributários de auto de infração, notificação de lançamento e despacho decisório.
O formulário está disponível no Portal do Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal.
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