A partir de 1º de setembro deste ano, toda a tramitação de processos administrativos relacionados a assuntos tributários e da dívida ativa, inerentes a eles os procedimentos e à representação de atos processuais serão realizados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A medida será aplicada pela Secretaria de Finanças em conjunto da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Votorantim, tanto para procedimentos internos quanto para os usuários externos. Com apoio da Secretaria de Administração, demais assuntos e secretarias serão inseridas conforme a implementação gradual.
O uso da plataforma até 1º de setembro será facultativo. Após essa data, será obrigatório inicialmente para assuntos tributários e da dívida ativa.
A ferramenta de gestão documental desenvolvida pela Federal da 4ª Região permite produzir processos e documentos no formato digital. A lista de vantagens inclui a eficiência dos processos sistematizados entre órgãos municipais, estaduais e federais, a compatibilidade com uma variedade de formatos e tamanhos de documentos; o controle de nível de acesso, e a tramitação simultânea de processos em múltiplas unidades.
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