Editorial: Quem vai pagar a conta? (19/07/2024)

Deve ser colocada em votação em agosto no Senado a chamada PEC da Anistia, que foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A proposta, que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores, segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou na quarta-feira desta semana que está com dificuldades para encontrar um senador disposto a relatar a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 9/2023.

A PEC da Anistia foi aprovada, por ampla maioria, inclusive por partidos de oposição, como o PL, na semana passada.

E, se como não bastasse a aprovação, a proposta ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e de suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.

Conforme o texto da PEC da Anistia, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores.

As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Nessa história toda, o Partido dos Trabalhadores, o PT, será o principal beneficiado caso o Senado aprove a PEC 9/2023.

De acordo com reportagem publicada no jornal O Estadão, até março deste ano, diretórios do partido tinham pelo menos R$ 22,2 milhões em dívidas na lista de devedores da União, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é o braço jurídico do Ministério da Fazenda.

A maior parte, isto é, R$ 18,2 milhões são referentes a débitos com a Previdência; entretanto, pela PEC, esse tipo de débito não será perdoado, contudo, poderá ser parcelado em até 60 vezes por meio de um Refis exclusivo para os partidos.

A legenda deve até mesmo FGTS de trabalhadores, que, mensalmente, são descontados dos salários dos empregados.

O Estadão chegou a procurar o diretório do partido para que se manifestasse, porém, a solicitação do jornal foi ignorada pela legenda.

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não pretende acelerar a tramitação da PEC, ou seja, ele não vai apressar nada.

Vale lembrar aqui que, caso a PEC da Anistia seja aprovada pelos senadores, essa não será a primeira vez que o Congresso Nacional anistia partidos por não cumprirem regras eleitorais.

Na verdade, esta poderá ser a quarta vez que as agremiações partidárias serão anistiadas após descumprimento de normas voltadas ao incentivo à participação política e eleitoral de mulheres ou de pessoas negras.

Na última década, deputados federais e senadores modificaram a legislação eleitoral e mesmo a Constituição Federal em três ocasiões para retirar sanções aos partidos — em 2015, 2019 e 2022.

Nas três, foram perdoados descumprimentos de ações afirmativas voltadas ao incentivo da participação feminina na política e nas eleições.

E como forma de compensação, pela nova proposta, com relação à candidatura de pessoas negras, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deverá financiar essa cota racial.

A regra, entretanto, vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.

Ao todo, 344 deputados apoiaram a proposta na primeira rodada de votação, tendo 89 contra. No segundo turno, foram 338 favoráveis e 83 contrários.

As posturas e atitudes dos parlamentares quando uma proposta envolve dinheiro chegam a ser lamentáveis, pois partidos de oposição e de situação acabam se unindo para sempre votarem favoravelmente àquilo que seja vislumbrado como um ganho financeiro.

Vale lembrar que manter parlamentares no Brasil não é nada barato.

Todos os anos, cerca de R$ 24,7 milhões são necessários para garantir os salários, benefícios e penduricalhos, entre outros gastos do Poder Legislativo, de cada um dos 81 senadores e dos 513 deputados federais.

Numa somatória, nós, brasileiros, tratamos de um batalhão de quase 600 políticos escolhidos periodicamente para trabalhar no Congresso Nacional.

E, quando se espera que trabalhem em benefício da população brasileira, vemos essa movimentação acelerada para se aprovar mais benesses.

De acordo com estudos e pesquisas, o orçamento anual para a manutenção dos parlamentares é 528 vezes a renda média da população brasileira.

E, só como um exemplo, além do salário dos nobres, eles contam, também, com até R$ 106 mil por mês para contratar até 25 secretários, isto é bem mais que países como Estados Unidos, com 18 funcionários, e Chile e França com 12 assessores cada um.

É para se envergonhar, principalmente quando se vê uma necessidade, gritante, da maiorias dos nossos representantes do legislativo, para se votar favoravelmente a uma PEC da Anistia.

Aguardemos o mês de agosto, quando, também, começa aquela famosa corrida de políticos para se elegerem a um cargo no legislativo e executivo municipais.

Cruzeiro FM, com você o tempo todo!!!