Editorial: Agosto Lilás e 18 anos da lei Maria da Penha

Na quarta-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 18 anos de sua aprovação.

O regulamento entrou em vigência efetivamente no dia 22 de setembro de 2006 e representou um marco na história da luta contra a violência à mulher.

Durante 11 anos, o texto da lei permaneceu inalterado. Somente em 2017, a primeira de uma sucessiva série de alterações foi instituída.

Até 2023, 13 mudanças foram feitas na Lei Maria da Penha. Entre os projetos de lei aprovados, as propostas incluíam enrijecer as medidas protetivas de urgência, reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, apreender armas de fogo sob posse do agressor, punir violência psicológica e tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher em situação de vítima.

Durante décadas, as mulheres levaram ao debate público a defesa por seus direitos, de modo que a aprovação dessa legislação foi apenas um dos diversos avanços conquistados pela luta feminina.

As primeiras organizações a denunciarem a violê̂ncia doméstica contra a mulher foram o SOS Corpo, em Recife, e o SOS Mulher, em São Paulo.

Outra iniciativa de grande repercussão foi a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, criada primeiramente em 1985, em São Paulo. Estudiosos ressaltam o impacto real e simbólico causado pelas delegacias, que representaram um ganho político para a conscientização das mulheres contra a opressão masculina e pela busca de cidadania.

Na década de 1990, houve a ampliação das delegacias especializadas e a criação de novos serviços, como abrigos e centros de referência.

Sorocaba é exemplo no aparelhamento de atendimento às mulheres vítimas de violência. Por aqui a Delegacia de Defesa da Mulher tem atendimento 24 horas.

O desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, em 2013 presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inaugurou, no Fórum de Sorocaba, a Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A criação da repartição especializada foi fruto do trabalho do diretor do Fórum de Sorocaba e da 10ª Região Administrativa Jurídica Jayme Walmer de Freitas, que acompanhava o número de ocorrências relacionadas à violência contra a mulher há anos.

O responsável pela Vara do Juizado Especial, naquele ano, foi o juiz de direito Hugo Leandro Maranzano, que atuava também na 3ª Vara Criminal do município.

Foi um divisor de águas na proteção às mulheres vitimas de violência. Medidas protetivas começaram a ser emitidas de forma bastante ágil. O Juiz Especial promoveu a integração total com as forças policiais da cidade. Um aplicativo, produzido pela municipalidade, se transformou na ferramenta de acionamento emergencial.

Infelizmente, as ocorrências de violência contra as mulheres continuam. Mas agora uma rede especializada está ativa para o rápido atendimento: organizações, entidade, unidades de saúde e as forças policiais. O sistema tem como objetivo ser ágil, prende o agressor e garantir segurança à mulher.

Perceber uma situação de violência contra a mulher, enfrentá-la e interrompê-la para que não chegue a um feminicídio, ato de violência extrema baseada em gênero.

Essa é a mensagem principal da campanha “Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”, lançada pelo Ministério das Mulheres.

A campanha faz parte de uma mobilização nacional permanente, envolvendo diversos setores no compromisso de pôr fim à violência contra as mulheres, em especial aos feminicídios, a partir de diversas frentes de atuação (comunicação ampla e popular, implementação de políticas públicas, engajamento de atores diversos).

É preciso união para enfrentar toda essa violência. É preciso sim denunciar! A mulher que é vítima de violência precisa de apoio, acolhimento, escuta especializada e de medidas fortes de punição ao agressor.

O silêncio não é o caminho. É preciso virar esse jogo.

Denuncie sim.

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