A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Com informações da Agência Brasil.
(Foto: Lula Marques / Agência Brasil)
Entre os dias 20 e 27 de dezembro, a Polícia Civil, por meio das unidades…
Atendendo a uma determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Guarda Civil…
Sorocaba subiu, nesta sexta-feira (27), de categoria no Programa de Regionalização do Turismo, e agora…
Os trabalhos de busca dos mergulhadores por desaparecidos na queda da ponte Juscelino Kubitschek de…
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou neste ano…
Uma simples foto, um vídeo ou uma frase tirada do contexto podem desencadear uma avalanche…