Abertura de programa de pagamento de débitos municipais depende de regulamentação
Publicado por departamento de Jornalismo Cruzeiro FM 92,3 em 23/10/2019
A adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM), criado por lei sancionada na última segunda-feira (21) pela prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, ainda não está disponível aos munícipes com débitos inscritos na Dívida Ativa.
Antes de ser disponibilizado aos contribuintes, é necessária a edição de um Decreto de regulamentação do PPDM com todo o regramento a ser seguido por aqueles que pretendem se inscrever no Programa.
Somente depois disso é que o acesso virtual, via portal da Prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br), e presencial nas unidades das Casas do Cidadão estará, efetivamente, liberado.
O PPDM será gerenciado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (Saj), com auxílio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Prefeitura de Sorocaba.
Com informações da Secom Sorocaba
Edição – Alessandra Santos