Projeto de lei determina opções à exigência do comprovante vacinal

O vereador Dylan Dantas (PSC) protocolou na última semana o Projeto de Lei nº 435/2021, que estabelece a Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19. Dentre outras medidas, a proposta responsabiliza civil e penalmente estabelecimentos, empresas ou instituições que exigirem o comprovante de vacinação de qualquer indivíduo sem fornecer as devidas opções legais.

Caso seja aprovada a proposta, ao exigir comprovante de vacinação, o estabelecimento deverá obrigatoriamente proporcionar, de forma gratuita e alternativa, um teste rápido que não poderá demorar mais do que dez minutos para a conclusão e liberação do munícipe.

O parlamentar ressalta que o objetivo é garantir o respeito a direitos constitucionais.

Ouça a entrevista com o repórter André Fazano!