Ano legislativo tem início com embate sobre protagonismo de Câmara e Senado

O embate por protagonismo entre a Câmara e o Senado ganha um novo capítulo no início deste ano legislativo após mudanças regimentais sobre a tramitação de projetos de lei, feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A tentativa de parlamentares da oposição em conseguir participar da sabatina de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é um dos movimentos da Casa em busca de mais poder. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também é pressionado pelos colegas a atuar pela manutenção das prerrogativas do cargo de senador. 

A disputa da vez é motivada por uma alteração regimental feita por Lira no fim de 2022. A mudança excluiu a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara quando há uma tramitação conjunta ou por dependência com projetos já apresentados por deputados. No regimento do Senado, essa regra não foi alterada. Na prática, isso pode fazer com que os senadores percam a palavra final sobre a tramitação de propostas. 

Na avaliação de senadores que questionam a alteração, há uma tentativa da Câmara em ter a palavra final sobre os projetos de lei, independentemente da casa que elaborou a proposta. “Essa alteração ataca diretamente a democracia e o sistema bicameral”, alega o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira chegou a acionar o Supremo para reverter a mudança, mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou prosseguimento da ação, justificando que existem outras ferramentas mais adequadas, como a elaboração de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade). Vieira solicitou a Pacheco uma atitude. 

Em plenário, o presidente do Senado indicou que pretende “inaugurar um diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados” para restabelecer o comando, “que é de isonomia entre as duas Casas”. Pacheco entendeu que a mudança traz um desequilíbrio e, caso não haja uma reversão amigável, pretende realizar alterações no regimento do Senado para suprimir a preferência dos projetos da Câmara.

Outra articulação em busca de mais participação da Câmara em decisões importantes é a apresentação de uma proposta que sugere que deputados dividam com os senadores o poder de sabatinar indicados ao (STF) Supremo Tribunal Federal. Atualmente, somente os membros do Senado participam do processo de aprovação de um nome à Suprema Corte. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sugere mandato de dez anos para os ministros do STF. 

Esta não é a primeira vez que Pacheco e Lira travam um embate por poder entre as casas legislativas. No início de 2023, os presidentes divergiram sobre o fim da exceção para acelerar a tramitação de medidas provisórias. Na ocasião, Pacheco oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs, contrariando a vontade de Lira.

Tradicionalmente, as MPs sempre foram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos. Só depois disso a MP era enviada ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário.

Desta maneira acelerada, as medidas começavam a tramitar pela Câmara. Em razão do curto tempo, na prática, os deputados acabavam analisando a matéria por mais tempo, e o Senado precisava deliberar de forma rápida, apenas carimbando decisões dos deputados.