Editorial: Uma questão de civilidade 24/05/2024

Na terça-feira desta semana, os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar número 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar.

A proposta era do governador Tarcísio de Freitas e foi enviada ao parlamento paulista no início de março.

Com a aprovação na Alesp, o projeto agora sobe para o governador sancioná-lo dentro do prazo de 15 dias.

Entre os objetivos do governo estadual estão o de melhorar a qualidade do ensino conforme os parâmetros do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb; o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar.

De acordo com o governador, o programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública.

Ele destacou também que a comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e de professores, a escola será transformada em cívico-militar com policiais militares da reserva atuando na disciplina e no civismo, enquanto os profissionais da Educação ficarão com a parte pedagógica.

De certa forma, conforme a declaração do governador, a decisão será democrática, de modo que a sociedade poderá opinar sobre o programa criado.

Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo dará início à implantação do programa ainda neste ano em unidades com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual.

Além disso, as unidades também estarão atreladas a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar, isto é, aprovação, reprovação e abandono.

A expectativa, conforme previsto no programa, nesse primeiro momento, é de que entre 50 e 100 escolas adotem o modelo no Estado.

O programa poderá ser implementado em unidades escolares já existentes ou em novas.

Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista.

As escolas cívico-militares estaduais serão geridas por um núcleo civil, que terá gestão pedagógica e administrativa, e um núcleo militar, que será composto de monitores, obrigatoriamente policiais militares da reserva do Estado de São Paulo.

Conforme informou o governo do estado, o investimento no programa será igual àquele já previsto nas escolas comuns.

Ou seja, o impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.

A Secretaria da Educação também será responsável por selecionar as escolas que vão participar, de forma voluntária, e oferecer a ela apoio técnico, como o corpo docente.

Quanto aos policiais militares da reserva, que atuarão como monitores, terão de passar por um processo seletivo.

A preocupação do governo, ao contrário do que muitos criticam, é a de consultar sempre as comunidades escolares antes da implantação do programa em uma determinada instituição.

Ou seja, não há uma imposição, mas, sim, uma avaliação junto às comunidades e técnicos da educação sobre qual escola deverá aplicar o programa.

Tanto assim que um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares, dando tempo suficiente de a condição ser avaliada.

Assim, o programa, antes de ser inserido, ouvirá pais de alunos e professores para definir sobre a transformação da instituição em escola cívico-militar.

Vale ressaltar que a ideia é pertinente para melhorar a qualidade do ensino, porém, não se deve afirmar que a escola pública será transformada em um sistema de regime militar, como muitos têm pensado.

E isso o governo deixou claro a partir do momento em que o governador Tarcísio de Freitas declarou que o programa não será uma imposição, mas sim, uma decisão da comunidade escolar de maneira democrática.

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