Justiça suspende obras de condomínio no Jardim Pagliato, em Sorocaba

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as obras de construção do residencial Premium Lituânia, no Jardim Pagliato, em Sorocaba. A decisão foi tomada após denúncias. Segundo moradores do bairro, o alvará para a construção do empreendimento, da construtora AG Velasco, foi concedido pela Prefeitura de forma irregular, já que, pelas determinações do Plano Diretor, prédios não podem ser erguidos ali. Os moradores, então, apresentaram uma ação popular em desfavor da construção. A determinação do TJ foi emitida na última quinta-feira (1º), pelo juiz Alexandre de Mello Guerra.

De acordo com a decisão, a multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 30 mil, fixado o teto em R$ 500 mil. A empresa e a Prefeitura têm um prazo de até 30 dias úteis para se manifestarem. Outras duas empresas, proprietárias do terreno, também são citadas na ação.

A insatisfação dos moradores da região onde o prédio é construído foi notícia no jornal Cruzeiro do Sul em 22 de maio. Os reclamantes criaram um grupo no WhatsApp com mais de 100 membros contrários ao residencial.Para eles, o empreendimento também vai interferir na rotina e causar diversos problemas na região.

Os moradores explicaram à reportagem que a empresa entrou com pedido de alvará junto à Prefeitura em novembro de 2014, quando ainda valia o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba de 2007 (lei 8181/2007). A autorização foi concedida em dezembro de 2015, na gestão do prefeito Antonio Carlos Pannuzio (então no PSDB), com base no plano de 2007. Houve a renovação do documento autorizatório em 5 de agosto de 2019 e 13 de novembro de 2020, durante o governo de Jaqueline Coutinho (à época, no PSL). Nas duas novas solicitações, de acordo com os relatos, a construtora teria modificado o tamanho da área do empreendimento, na primeira, diminuiu, e, na segunda, aumentou. Depois, a empresa teria iniciado as vendas das unidades em 2022 e as obras começaram em abril de 2024.

O condomínio seria erguido nas ruas João Wagner Wey, Lituânia e Manoel de Castro Affonso. Essa informação consta no alvará. Conforme o mapa de zoneamento da cidade, as ruas Lituânia e Manoel de Castro Affonso se enquadram na categoria Zona Residencial 1 (ZR1) — destinada à ocupação predominantemente residencial. Já a João Wagner Wey é um Corredor de Comércio e Serviços Tipo 1 (CCS1).

“O artigo 79, parágrafo 2º do Plano Diretor do Município (8181/07) estabelece que na ZR1 somente é permitido a construção de unidades unifamiliares, proibindo, portanto, as unidades multifamiliares”, consta um trecho da decisão. Ainda conforme os moradores, sabendo disso, para solicitar o alvará, a AG Velasco justificou haver um corredor desse tipo na região. Mas, pelo artigo 25 da lei, nos Corredores de Comércio e Serviços Tipo 1, constituídos por terrenos às margens de vias onde predomina o tráfego interbairros e que atravessam ou margeiam Zonas Residenciais 1, as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo devem ser as mesmas das ZR1.

Os moradores afirmam que o caso em questão se encaixa nessa situação, pois a rua João Wagner Wey corta pelos seus dois lados uma Zona Residencial 1. A empresa comprou 22 lotes, totalizando mais de sete mil metros quadrados de área total. Destes, apenas dois ficariam, de fato, no CCS1, enquanto os outros 20 estariam dentro da ZR1.

Questionada, a Prefeitura de Sorocaba informou que não foi intimada sobre a referida decisão, mas destacou que “a obra seguiu todos os trâmites legais e obedeceu rigorosamente o Plano Diretor de Sorocaba, o que será demonstrado oportunamente à Justiça”.

A AG Velasco Construtora informa que, também, até o momento, não foi oficialmente intimada a respeito da decisão, em caráter liminar, e que tomará as medidas legais cabíveis assim que for comunicada a respeito. Ressalta ainda que o empreendimento Premium Lituânia, localizado na rua João Wagner Wey, 975, foi aprovado pela Prefeitura, sob o alvará de licença de obras Nº 959/20 (Incorporação registrada sob R-02, na matrícula 130.593 no 2º oficial de registro de Imóveis de Sorocaba / SP, em 29/06/2022).

Além disso, a Construtora ressalta que o empreendimento segue dentro da legalidade e que cumpre todas as regras e normas previstas pela legislação pertinente com a incorporação registrada no Cartório de Registro, completando, assim, todo o ciclo de aprovação nos órgãos competentes, respeitando a Lei. Assim como os demais empreendimentos já construídos e habitados em igual localização e que seguem as mesmas diretrizes. 

Informações Jornal Cruzeiro do Sul