Justiça de SP suspende programa de escolas cívico-militares

A Justiça de São Paulo suspendeu a implementação do programa Escola Cívico-Militar do governo de São Paulo, após pedido de liminar do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão do desembargador Figueiredo Gonçalves prevê a suspensão do programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema.

Das mais de 5 mil escolas da rede estadual, 304 demonstraram interesse na adoção desse modelo. A Secretaria da Educação disse que não foi notificada da decisão e não iria se pronunciar. Na ação, a Apeoesp sustenta que a lei que criou o programa padece de “vício formal”, pela ausência de “competência legislativa concorrente do Estado para tratar sobre diretrizes e bases da educação”.

No entendimento de Gonçalves, o programa “parece legislar” e invadir a competência da União. “É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já. Ao dispor sobre organização escolar, estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de escola cívico-militar, a lei parece legislar sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir competência da União.”

Gonçalves também justifica que policiais militares na reserva serem selecionados como monitores escolares violaria a Carta Política Federal, que estabelece funções próprias dos profissionais – como policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem possibilidade de se atribuir outras atividades.

Ele aponta ainda que os policiais poderiam, eventualmente, ser considerados profissionais da educação escolar, o que também não é permitido, já que a Constituição Federal estabelece que essa categoria deve estar sujeita a plano de carreira e ingressar na área por meio de concurso público.

O desembargador cita que essas normas da Constituição Federal são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. “Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema.”.

Fonte: UOL