Conselho de Educação rejeita gestão compartilhada nas escolas municipais

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (Cmeso) rejeitou, por unanimidade, a proposta de Gestão Compartilhada na Educação Infantil, que a Prefeitura planeja implementar em 24 unidades de ensino.
De acordo com o Parecer 03/2018, caberá agora à Secretaria da Educação (Sedu), providenciar a publicação da deliberação e do parecer, em sua integralidade, na imprensa oficial do município. O documento elaborado pelo Conselho será remetido ao Ministério Público, conforme acordo firmado entre a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, o Cmeso e a Sedu.
De acordo com o presidente do Conselho, o professor doutor Alexandre da Silva Simões, o órgão é normativo, consultivo e deliberativo. Alexandre lembra que isso significa que a gestão da Educação é democrática e colegiada por força da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). “E a instância máxima normativa é justamente o Conselho Municipal de Educação”, diz.
Dentre as atribuições do Conselho, explica, está participar da elaboração das políticas públicas da Educação e afixar normas e diretrizes para o credenciamento de instituições no sistema municipal de ensino. “Então essa é uma prerrogativa que cabe ao Conselho, por isso o gestor, seja prefeito ou secretário não podem tomar sozinhos essas decisões”, destaca.

Apesar do Conselho ter se manifestado contrário à gestão compartilhada, Alexandre afirma que o gestor público é livre para fazer o que quiser. “Mas terá de responder pelo que está fazendo, se chegar no final de ano e o Tribunal de Contas falar que fez uma ação ilegal, aí precisará devolver o dinheiro. Cabe à gestão municipal refletir se fará ou não. Na nossa visão, essa proposta da gestão compartilhada não atende ao interesse da população.”
Em cima da hora
Questionado sobre o motivo do Conselho divulgar sua decisão justamente hoje, quando foram revelados os nomes das Organizações Sociais (OSs) interessadas em assumir a gestão compartilhada, Alexandre afirma que a Prefeitura não deveria ter dado prosseguimento ao edital sem o parecer do Conselho. “Solicitamos inúmeras vezes a suspensão do processo até a nossa análise. Aliás a Prefeitura abriu edital sem nos consultar. Impetramos recurso contra a Prefeitura, acionamos o Ministério Público e fizemos um acordo em que a Prefeitura mandaria para nossa análise o projeto”, conta.
Ainda segundo Alexandre, o fato de terem sito escolhidas as OSs não quer dizer nada. “Principalmente se o processo estiver viciado, e na nossa opinião está desde o edital, então pode ser considerado nulo no âmbito judicial.”
A reportagem procurou a Prefeitura para saber o que será feito a partir de agora e a resposta, da Sedu, é que os procedimentos a serem adotados estão em análise.
Parecer aponta a falta de informações e de estrutura
A documentação sobre a gestão compartilhada foi encaminhada ao Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (Cmeso), em 28 de setembro, pelo secretário municipal da Educação André Luiz de Jesus Gomes, atendendo a acordo firmado entre o Ministério Público (MP), Cmeso e Secretaria da Educação (Sedu) em 7 de junho de 2018. Alexandre Simões, presidente do Conselho, afirma que o MP foi acionado pelo próprio Conselho, já que o edital tinha sido publicado em 7 de maio, sem conhecimento do órgão.
A análise, portanto, começou tardiamente. O que se verificou, conforme consta no documento divulgado ontem pelo órgão deliberativo em seu site, foram informações enviadas pela Sedu incompletas e/ou faltando.
Entre as informações não fornecidas, faltam a metodologia para distribuição das vagas (tanto para creche, quanto para pré-escola); a motivação para incluir no projeto atendimento às crianças de 4 e 5 anos, sendo que para elas não faltam vagas; e ausência de justificativa para que as crianças de 0 a 11 meses não sejam atendidas em classes de berçários. Há ainda inconsistências relacionadas aos profissionais da Educação, como jornada, atribuições, qualificação, súmula de atribuições, formação, relação com a supervisão/orientação pedagógica e correlatos.
O Conselho ainda ressalta o fato da Prefeitura ceder os prédios das Oficinas do Saber para as OSs. Os conselheiros argumentam que esses espaços, historicamente, foram construídos pela Sedu ao implantar o Programa Escola em Tempo Integral e priorizam áreas de maior vulnerabilidade social. “A inquietação deste Conselho centra-se no problema que parece estar sendo criado como tentativa de resolver outro, ou conforme o adágio ‘cobrir um santo para descobrir outro’; retira-se o espaço educativo da educação em tempo integral, do ensino fundamental 1, para transformá-lo em espaço educativo para a creche.”
Outra observação feita pelo Conselho: os prédios das Oficinas do Saber têm escadas e não é permitida a implantação de creches em subsolos ou pavimentos superiores, tendo em vista os perigos à segurança, em casos que exijam uma rápida evacuação do local. Interessados em ver o documento completo podem acessar o site www.cmeso.org.
Organizações sociais apresentam propostas de gestão compartilhada
As organizações sociais Instituto Social Soleil e o Instituto de Desenvolvimento Humano Maturitá entregaram ontem os envelopes com suas propostas e documentos para assumirem a gestão compartilhada criada pela Prefeitura de Sorocaba e destinada a oito creches no ano que vem.
A medida atendeu ao Edital de Chamamento 03/2018. Agora, uma comissão de seleção vai analisar a documentação apresentada pelas duas organizações. Em seguida será aberto prazo para eventuais recursos. O passo seguinte será a publicação da classificação final. Segundo a Prefeitura, esses prazos foram estabelecidos para que o início da gestão ocorra no começo do próximo ano letivo.
A Secretaria de Educação, conforme o Edital de Chamamento, publicará a classificação das organizações qualificadas quando ocorrer o julgamento. A sessão pública de ontem — realizada no Centro de Referência em Educação (CRE) — apenas recebeu os envelopes de documentos e propostas.
São oito as unidades das Oficinas do Saber inseridas no Edital de Chamamento, que comportarão 1.020 alunos de creche. O limite máximo admitido no edital para cada organização social é de quatro unidades. A efetiva destinação das unidades a cada organização dependerá da análise da proposta de trabalho oferecida pelas concorrentes.
Segundo a Prefeitura, será pago às vencedoras o valor de R$ 590 por aluno ao mês, acrescido da merenda, que será fornecida pelo município.
De acordo com a Secretaria da Educação, eram seis as organizações sociais qualificadas para concorrer ao Edital de Chamamento público que visa promover a gestão compartilhada. Dessas, três trabalham diretamente com educação, duas são mais concentradas no setor da saúde e outra reativou o CNPJ recentemente.
TAC e vagas
A Secretaria de Educação assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a ampliar as vagas. O TAC obriga a pasta a criar 1.455 vagas integrais em creche até dezembro deste ano. Até 2020, conforme o documento, o município precisa criar 5.435 vagas de período integral. Ontem, a Prefeitura informou que “o TAC está sendo objeto de discussão para revisão, especialmente quanto aos prazos inicialmente previstos”.
Com informações do Jornal Cruzeiro do Sul