Projeto proíbe que empresas que respondam por crime participem de licitações

Com dois projetos em segunda discussão, quatro em primeira e três vetos em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira (27), a 49ª sessão ordinária do ano.

Como matéria remanescente da última sessão continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 207/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que a proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Poder Público (Executivo e Legislativo).

Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.

Antes, abrem a ordem do dia, três vetos do Executivo a propostas dos vereadores começando pelo Veto Total nº 22/2019 ao Projeto de Lei nº 136/2019 (Autógrafo nº 176/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

O projeto insere o Art. 3º- A à Lei n. 11.493, de 01 de março de 2017, prevendo prazo de 60 dias após a solicitação para a devolução da quota-frete do IPVA arrecadada pelo município. De acordo com o Executivo, a Secretaria da Fazenda teria “sérias dificuldades para cumprir o prazo de 60 dias estabelecido”, uma vez que o fator gerador do imposto ocorre em datas diferentes, de acordo com a circunstância. Porém, a Comissão de Justiça da Casa, discordando da argumentação opinou pela rejeição do veto.

Na pauta consta ainda o Veto Total nº 25/2019, ao Projeto de Lei nº 177/2019, (Autógrafo nº 189/2019), também de Pessini, prevendo que as guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos devem informar os consumidores quanto à vedação de cobrança diferenciada dos Microempreendedores Individuais. O Executivo alega falta de interesse público, além de ressaltar que medidas de ordem técnica cabem apenas a Agência Reguladora. Para a Comissão de Justiça, a agência não pode “obstruir as prerrogativas constitucionais do vereador e, portanto, o parecer da comissão opina pela rejeição do veto.

Por fim, será apreciado o Veto Total nº 24/2019, ao Projeto de Lei nº 10/2019 (Autógrafo nº 179/2019), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e de eventos eventuais, como os feirões. O veto ressalta o impacto negativo da alteração para os cofres públicos e a falta de medidas para compensação financeiras, além da inexistência de estudo de impacto financeiro, que deveria estar anexado ao projeto de lei. A Comissão de Justiça, que havia exarado parecer contrário ao projeto não se opôs ao veto. Porém, a Comissão de Economia da Casa, discordando da argumentação do Executivo, opinou pela rejeição do veto.

Votação final

Dando continuidade à pauta, constam dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final: Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2019, de Fausto Peres (MDB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “Aparecido Medeiros”; e Projeto de Lei nº 116/2019, de Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados. Em seguida, em discussão única, o Projeto de Lei nº 269/2019, do vereador João Donizeti (MDB), dispõe sobre a denominação das vias do Jardim Vergínia, no Bairro do Cajuru.

 E dois projetos aprovados na última sessão retornam para a segunda discussão começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera o Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)”. A mudança amplia de um para três o limite de medalhas concedidas ao ano, por cada vereador.

Já o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia. O PL determina ainda a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos. Também de João Donizeti e em primeira discussão o Projeto de Lei nº 131/2019 declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada – 425/SP”, fundado em 2016. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que solicitou a juntada de novos documentos.

Prevenção a doenças

Após oitiva do Executivo, retornam para a primeira discussão dois projetos sobre prevenção a doenças, começando pelo Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa da proposta, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em resposta à oitiva, a Secretaria de Saúde informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, se colocando contrária ao projeto.

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), criando o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município, foi considerado inconstitucional por vício de inciativa e recebeu manifestação contrária do Executivo. Entre outras ações, o programa prevê a promoção de ações para o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Segundo o Executivo, o projeto é inaplicável por ser inviável a lotação de profissional de enfermagem em ambiente escolar.

Assim como os anteriores, retorna para a primeira discussão após passar pela oitiva o Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo que alega que o setor de Zoonoses não pode realizar a identificação dos animais por meio de microchips e que verbas da Saúde não podem ser aplicadas para esta finalidade.

Completa a pauta, em discussão única, a Moção nº 05/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao Senado pela aprovação do Projeto de Lei que altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), possibilitando a internação involuntária de dependentes químicos. “Diante de situações extremas, em que o tratamento voluntário do dependente químico se mostra impossível, outra alternativa não há senão sua internação involuntária”, ressalta a moção.

Com informações da Câmara Municipal de Sorocaba

Edição – Alessandra Santos